ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.07.1993.

 


Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo e Fernando Zachia, Titulares, e Isaac Ainhorn e Raul Carrion, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPE­DIENTE constaram os Ofícios nºs 458, 459, 461, 462, 466, 467, 469, 476, 477, 478, 479 e 480/93, e o Oficio-Circular nº 481/93, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Indicação nº 27/93 (Processo nº 1925/93); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Indicação nº 25/93 (Processo nº 1870/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 04 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 26/93 (Processo nº 1906/93); pelo Vereador José Gomes, 01 Pedido de Informações nº 115/93 (Processo nº 1905/93); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Informações nº 106/93 (Processo nº 1846/93); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, ASDEP, pela posse de sua nova Diretoria; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Escola Montessoriana Patinho Feio, pelo transcurso de seu vigésimo primeiro aniversário; do Vereador José Comes, solici­tando que sejam encaminhados ao Senhor Governador do Estado, quesitos relativos a acidentes de trânsito ocorridos em Porto Alegre entre mil novecentos e noventa e dois e início de mil novecentos e noventa e três, até o momento; do Vereador Wilton Araújo, subscrito pelo Vereador Artur Zanella, solicitando que seja encaminhada uma Moção de Apoio ao espaço cultural aberto pelo Programa L’Eco D’Itália, apresentado pela Rádio Princesa, Emissora do Grupo Jornal do Comércio, que comemora, no mês de julho, o seu quarto aniversario. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi discorreu sobre a chacina de menores ocorrida semana passada no Rio de Janeiro, salientando ser este um pro­blema antigo no Brasil e na América Latina. Declarou ter sido seu Partido classificado, várias vezes, como “paternalista” por sua atuação no combate ao quadro de fome e miséria observado no País, analisando programas nesta área hoje em andamento. Finalizando, declarou que apenas através da educação, das esco­las de tempo integral, é que se poderá resolver o problema do menor abandonado e retirar das ruas as crianças carentes. A Vereadora Maria do Rosário falou sobre a grande quantidade de tratados e leis existentes visando a proteção da criança e do adolescente, salientando, em contrapartida, a falta de ações eficazes nesta área. Atentou para a necessidade de uma análise da história dos meninos de rua, sua origem e a causa de sua permanência nas ruas, com a tomada de medidas objetivas e imediatas para a solução desse problema. Ainda classificou como “absurda” declaração do Governo Federal, de que o Estatuto da Criança e do Adolescente seria culpado pela chacina de menores ocorrida no Rio de Janeiro e lamentou tratamento concedido pe­lo Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, à Deputada Rita Camatta, face a criticas dela recebidas com referência aos assassinatos de menores naquele Estado. O Vereador José Gomes defendeu uma revisão urgente da estrutura de segurança pública vigente no País, analisando chacina de menores ocorrida no Rio de Janeiro, com o envolvimento de policiais militares. Decla­rou que a estrutura militar prepara o homem não para atuar em serviços de segurança pública mas para a guerra, com uma dou­trina marcada pela violência e pela luta contra um inimigo e não pelo objetivo de prestação de um serviço à comunidade ci­vil. Falando da sobrecarga de trabalho que enfrenta um policial nas ruas da Cidade, sugeriu a retirada das casernas de parte dos militares envolvidos no serviço burocrático e seu encaminhamento para o serviço de policiamento das ruas. O Vereador Jocelin Azambuja comentou reunião mantida com o Comando da Brigada Militar do Estado, quando foi discutida a implantação do 4º Regimento de Cavalaria dessa instituição no Parque Maurí­cio Sirotsky Sobrinho, discorrendo sobre os benefícios que seriam oriundos dessa medida. Atentou para a falta de iluminação verificada no Parque Marinha do Brasil, solicitando providências a respeito. Ainda, lamentou a forma como as crianças carentes vem sendo estigmatizadas pelos meios de comunicação, com sua marginalização através de denominações como “meninos e meninas de rua”. Finalizando, falou sobre reunião mantida com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, dizendo ter observado, ali, uma visão voltada não para o Município como um todo mas para as entidades das quais se origina cada Conselheiro em particular. O Vereador Guilherme Barbosa registrou manifestação a ser realizada amanhã, pelo Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, GAPA, visando a colocação em funcionamento de um “citômetro de fluxo”, aparelho pertencente ao Estado e de grande importância na prevenção e tratamento da AIDS. Declarou estar o Governador Alceu Collares levando a efeito uma política de desestruturação de entidades políticas gaúchas, lembrando movimento divisionista surgido dentro da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul no momento em que a presidência dessa Entidade foi assumida por integrante do PMDB e comentando denúncia recebida, de que seria argüida a inconstitucionalidade da lei que permite a cedência de professores para os núcleos dessa categoria. Ainda, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, acerca das esco­las de turno integral, discorrendo sobre a forma como esta questão vem sendo tratada no Município. O Vereador Gerson Almeida classificou como “imoral e de autobeneficiamento” con­tratação feita pelo Estado, sem licitação, do escritório de advocacia do Senhor Flávio Obino para prestar Assessoria Jurídica à Companhia Riograndense de Telecomunicações, tendo em vista que o Senhor Flávio Obino pertence ao primeiro escalão do Governo Estadual. Neste sentido, solicitou que seja desfeito o ato que levou a essa contratação. Registrou, ainda, que a questão dos meninos e meninas de rua necessita de medidas imediatas, mas que não deve ser esquecida a análise de suas origens e a indicação dos responsáveis pelo quadro de miséria enfrentado pelo País. O Vereador Clóvis Ilgenfritz disse que, por motivos de saúde, adiará para amanhã pronunciamento mais aprofundado sobre programa de garantia de renda mínima, em tramitação no Congresso Nacional, registrando que, no próximo dia vinte e três de agosto estará em Porto Alegre o Senador Eduardo Suplicy para falar acerca deste programa, em uma promoção conjunta do Gabinete de Sua Excelência e do Deputado Federal José Fortunati. Comentou denúncia feita pelo Vereador Gerson Almeida, de contratação, sem licitação, pelo Governo Estadual, de escritório de advocacia pertencente a integrante do primei­ro escalão desse Governo, para prestar assessoria jurídica à Companhia Riograndense de Telecomunicaçoes, dizendo que tal contratação deve ser motivo de investigação por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou participação em debate promovido pela Frente Negra Nacional, Seção Rio Grande do Sul, sobre a criação de delegacia especiali­zada em coibir crimes raciais, lembrando que dispomos, hoje, no País, de uma legislação avançada sobre este tema, consubstan­ciada na Constituição Federal, que dispõe ser o crime de discriminação racial imprescritível e inafiançável, sem que, contudo, se tenha notícias de pessoas efetivamente condenadas por crimes deste gênero. Criticou o movimento separatista que tem a sua frente o Senhor Irton Marx, dizendo que o mesmo contém um capitulo segregacionista em relação aos negros no Brasil e que se constitui em uma incitação ao ódio racial. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a questão da segurança pública no País, registrando a forma como se dá a organização da prestação deste serviço, financiada pela cobrança de impostos. Declarou ter projeto de sua autoria no sentido de que a segurança pública seja realizada por guardas treinados pela Brigada Militar e custeados pela comunidade atendida. Regis­trou ter tal projeto sido considerado inconstitucional tanto por esta Casa quanto pelo Governo Estadual, mas que já providenciou o envio do mesmo aos Senadores e Deputados do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional, esperando que, com a revisão constitucional, seu projeto torne-se exeqüível. O Vereador Isaac Ainhorn registrou estudo realizado pela Fundação Metropolitana de Planejamento, sobre o processo de favelização acelerada que vem se desenvolvendo na Região Metropolitana de Porto Alegre, dizendo que, hoje, quase trinta e um por cento da população porto-alegrense vive em habitações irregulares ou favela, em condições de subabitações. Analisou os dados constantes do relatório da METROPLAN, lembrando dispositivo constante da Lei Orgâ­nica Municipal, nunca posto em prática, que visa a realização de reuniões das Câmaras Municipais da Região Metropolitana, para estudo e busca de soluções aos problemas comuns desta região. Propugnou, neste sentido, pela formação de um “Parlamento Metropolitano”, com periodicidade trimestral, sem recessos e sem “jetons”, constituído pelas Mesas Diretoras dos Legisla­tivos abrangidos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presi­dente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Milton Zuanazzi e Clóvis Ilgenfritz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Vamos colocar em votação os Requerimentos.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar passar a oportunidade para virmos à tribuna falar sobre o episódio de sexta-feira passada no Rio de Janeiro. Na década de 70 havia um poeta latino-americano que tinha escrito, depois a Mercedes Sosa transformou em música, “a esta hora, exatamente, há uma criança na rua”, há 20 anos e os meninos continuam nas ruas. Agora, além de continuarem nas ruas, há grupos querendo exterminá-los. Isso foi amplamente levantado, inclusive aqui no Rio Grande pelo jornal “Zero Hora”, questão de duas semanas atrás e agora isso vem sendo discutido no Rio de Janeiro no mínimo a última década. Eu me recordo, Presidente, quando nós iniciamos a formação, na época do PTB, depois da perda da sigla do PDT, 1979, eu ainda estudante universitário, colocamos no programa do partido, na ocasião, a obrigatoriedade de que o poder público deste País devesse fornecer um litro de leite a cada criança no Brasil. Eu me recordo de várias insinuações, ilações, que a gente ouvia na imprensa, que se ouvia no seio da discussão político-partidária da época, das acusações que recebíamos de paternalismo, das acusações de que as nossas propostas limitavam a doação de um litro de leite, gente que dizia que não tinha nem vaca suficiente para dar um litro de leite para as crianças deste País. Estava ali um paternalismo estampado num programa partidário. Passaram-se doze anos desse episódio, hoje só se fala em dar comida para as crianças, para os abandonados e para os mendigos. Se existia um paternalismo em 1979, será que mudou o paternalismo de hoje? Eu me recordo que em 82 o ex-Senador Luiz Carlos Prestes apresentou um programa contra a fome, dizendo que havia trinta milhões de brasileiros com fome no Brasil. Eu me lembro que o velho Prestes também foi ridicularizado. Diziam: O que será que houve com o Prestes? Rompeu com o Partido Comunista e vem agora dar comida para crianças abandonadas? Recordou-me que dia 15 de março de 1983, quando o Ver. Jair Soares assumia, aqui no Rio Grande, eu estava no Rio Janeiro, no outro dia, após a posse do Governador Brizola começaram a servir uma sopa na Cinelândia, o sopão da Cinelândia, faziam filas os mendigos. Fomos criticados pelo Globo , pelo Jornal do Brasil, pela imprensa da época, violentamente, por mais uma prática paternalista. Em 1985, nós os paternalistas, nós que queríamos resolver o problema do povo abandonado, das crianças que estão nas ruas, o Governador Brizola lançou um programa do CIEP, inspirado nas idéias e no brilhantismo do Darci Ribeiro, que nada mais é do que tirar a criança da rua e colocar na Escola. Até hoje esse programa mereceu somente críticas neste país. Não há uma defesa fora dos setores ligados ao PDT sobre o programa do CIEP. Aqui em Porto Alegre os CIEPS foram fechados, sob a tese do construtivismo, como se as coisas fossem excludentes, absolutamente não são. A experiência construtivista da ex-Secretária Esther Pillar Grossi pode ser implantada numa escola integral, por que não? A experiência do CIEP, no Rio de Janeiro, deu certo. Visitei um CIEP, chamado Vile Brant. Nesse CIEP moram 20 crianças abandonadas, no andar de cima, cuidadas por um casal de aposentados que as tiraram das ruas, que não têm pai, não têm mãe, esse programa estava lá funcionando, o seu Moreira Franco simplesmente liquidou, acabou com a fábrica de Escolas, acabou com a perspectiva. Passa-se o tempo, voltamos a discutir, dar sopão, arrumar albergue e observar as chacinas de menores que ocorrem no Rio de Janeiro. Ninguém tem que ser pai de qualquer solução, mas existe uma solução mais profunda, mais concreta do que tirar crianças da rua e prepará-las dentro de uma Escola, junto com outras crianças que esses, sim, têm pai e mãe? Existe saída para isso. Então, por que será esse combate? Porque esse é um programa que saiu da cabeça do Brizola? Isso é um absurdo! É por isso que o nosso País não vai para a frente, porque nós ainda trabalhamos com mesquinharias, com coisas menores, com coisas pequenas. Essa é a questão, essa é a saída para tirar as crianças da rua, é o programa da Escola Integral, é o programa do CIEP.

 

O Sr. Artur Zanella: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, eu só queria aditar nesse discurso de Vossa Excelência que, efetivamente, as crianças continuam na rua, a vinte metros da Câmara dos Vereadores, continuam. As entidades que se oferecem a ajudar a resolver, e eu tenho a da Restinga que se ofereceu para a Prefeitura há mais de ano, entregou um anteprojeto, a Dona Pillar Grossi foi quem entregou há mais de ano um anteprojeto, nunca recebeu resposta, e a campanha se transformou, efetivamente, numa campanha política. Então, por exemplo, a “Veja” desta semana traz nas páginas amarelas, exatamente, uma pessoa que desencavaram para combater os CIEPS e o Ver. Jair Soares, então Ministro deve lembrar que 1981 foi inaugurada lá, em Quintino, no Rio de Janeiro, aquela FUNABEM, eu estive presente, aquilo foi fechado e ontem, quando esteve lá o Governador Brizola para ver se reabriria, o que apareceu no Jornal Nacional de ontem: “Brizola vaiado em tal lugar”. Aparecem os funcionários que, efetivamente, não querem abrir. Então, aquilo está se transformando numa coisa pessoal, eu acho que muitas crianças ainda vão morrer até que se resolva esta questão pessoal que está ocorrendo contra o Governador do Rio de Janeiro.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado, Ver. Zanella, agradeço o aparte. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com toda a franqueza, nós estamos vivendo um momento, no País, em que uns estão fazendo de conta que estão resolvendo e outros, ao fazer de conta, realmente, não querem resolver o problema. A gente sabe que administrar, hoje, é administrar a escassez, ninguém tem dúvida disso, seja uma Prefeitura, seja um Governo do Estado, seja um Governo da União. Administra-se a escassez de recursos públicos. Agora, dentro da escassez tem que ter as prioridades e não adianta nada a empresa estar aí fazendo todo um volume de sensacionalismo e de manchetes, cotidianamente, de rádio, de televisão, não adianta absolutamente nada se nós continuarmos a agir sobre esses problemas com a mesma dose, permanentemente, de hipocrisia. Eu volto a referenciar: o programa para nós tirarmos as crianças das ruas, integrarmos, não como um depósito de crianças como a FEBEM, é através da escola, se essa escola ainda não tem condições de pagar um bom professor, mesmo assim, ainda é melhor caminho. Com todas as dificuldades que o ensino possa ter, não há outra solução para resolvermos o problema do menor abandonado e a sua volta à civilização.

No Rio de Janeiro, quem está matando os menores são comerciantes que dizem: “Aí está o futuro criminoso e bandido, assaltando a mim e a meus filhos.” É por isso que, às vezes, medidas como essas merecem aplausos. Lá no “Disque” que o Governo mantém foram recebidos mais de cem telefonemas no primeiro dia aplaudindo a chacina. A verdadeira barbárie está chegando ao nosso país.

Então, só tem uma saída - esse apelo eu não poderia deixar de manifestar da tribuna -, chama-se escola integral, chama-se CIEP. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Mário Fraga, que desiste. O próximo orador é a Ver.ª Maria do Rosário, que está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lerei para vocês uma declaração acerca dos direitos das crianças e dos jovens: “O direito das crianças e dos jovens. Para isso a criança é inocente, é vulnerável e dependente. A criança é curiosa, ativa e cheia de esperança. Seu universo deve ser de alegria e paz, de brincadeiras, de aprendizagem e crescimento. Seu futuro deve ser moldado pela harmonia e cooperação. Seu desenvolvimento deve transcorrer na medida em que amplia sua perspectiva e adquire novas experiências”.

Tratados, palavras, palavras. Este é um tratado assinado por 71 presidentes e chefes de estados, representantes de 80 países no Encontro Mundial de Cúpula, realizado em setembro de 1990, que discutiu os direitos das crianças e dos adolescentes em todo o mundo, nas Nações Unidas, em Nova Iorque.

Palavras, palavras, palavras. O Brasil é signatário desta Declaração, mas a realidade das crianças brasileiras é muito diferente dessa de harmonia, de paz, de liberdade de desenvolvimento. Em Brasília, no último dia 7 de julho, governadores de vinte e dois Estados reuniram-se e discutiram um programa de emergência para o atendimento da criança e do adolescente do País. Assumiram um compromisso de evitar a morte de mais de cem mil crianças até 1994. No entanto, esse encontro, em Brasília, não conseguiu evitar a morte de oito meninos, assassinados barbaramente de sexta para sábado, na última semana. É verdadeiramente preocupante, porque muitas palavras e pouca ação na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes neste País. A grande questão é que as autoridades não devem pensar somente em números. Se formos pensar em números, vamo-nos dar conta de que no nosso País, neste momento, temos sete milhões de crianças e adolescentes que vivem nas ruas. E não é difícil encontrar-se um grupo deles, basta andarmos pela nossa Porto Alegre, não somente no centro, mas também nas vias de acesso, grupos indefesos e abandonados à sua própria sorte. Se formos pensar em números, não vamos poder pensar em oito assassinados barbaramente, mas que 47% das crianças que morrem neste País são vítimas de algum tipo de violência, tem na “causa mortis” algum tipo de violência. Por que eu digo que não podemos pensar em números? Porque, efetivamente, precisamos pensar na história dessas crianças. Quem eram essas oito crianças? Qual a história de cada uma? De onde vêm? Qual a história das suas famílias? Quem é a sua mãe; quem é o pai? Em que condição de vida foram geradas? Como se desenvolveram, nos primeiros anos de suas vidas? Tiveram a oportunidade de estar numa escola? Qual a história desses seres humanos aos quais é negado qualquer direito; que nascem somente, mas que não têm o direito de ser um cidadão, não têm o direito de crescer como um homem, uma mulher, livres e com direitos assegurados.

Não é possível, senhores Vereadores, que a sociedade fique somente perplexa frente ao assassinato de crianças e ao extermínio. É preciso que a sociedade comece a reagir, pressionar os governantes e tome medidas no sentido da defesa das suas crianças e seus adolescentes. Na defesa desses que estão vivos. A perplexidade frente aos que são assassinados é fundamental para que se tomem medidas frente aos que ainda estão vivos nas ruas da nossa Cidade, por exemplo, hoje. Nós precisamos efetivamente de um programa de emergência e aí, senhores Vereadores, se é a construção de CIEPS ou não, é preciso que se discuta, mas o fato é que as medidas que até hoje foram anunciadas como políticas públicas não resolveram. É preciso inovar no atendimento das crianças e dos adolescentes.

Quero dizer aos senhores, ainda, que do meu ponto de vista, é um absurdo que um Chefe de Estado, Ministro da Justiça e o Presidente Itamar Franco culpem o Estatuto da Criança e do Adolescente pelas tragédias acontecidas no Rio e por aquela que acontece todos os dias no tratamento das nossas crianças. Ou é um completo desconhecimento ou verdadeira má-fé a tentativa de retirar de si próprio a responsabilidade. O Estatuto é um instrumento legítimo e construído pela sociedade civil organizada no processo constituinte. Ele tem um único mérito: o de abordar a criança, a partir do seu momento de desenvolvimento e dizer que ela tem direitos, precisando ser convencida de que tem estes direitos e ganha para um outro espaço de desenvolvimento que não a rua. Atacar o Estatuto da Criança e do Adolescente e buscar enfrentar o problema com as medidas antigas, os depósitos, as FEBENS, FUNABENS, as prisões de crianças, não vai nos levar a lugar algum, senão ao retrocesso. O que mais incomoda a todos nós, cidadãos brasileiros, neste momento, certamente é a forma demagógica, inclusive, com que alguns políticos tentam abordar a questão e se apropriar do problema da criança.

Eu gostaria de fazer um registro, porque é impossível que nos furtemos disso. É preciso fazer uma crítica severa ao Governador do Rio de Janeiro - Leonel Brizola. Severa porque, seguramente, a Deputada Rita Camata merece mais respeito, como mulher, como cidadã e como Deputada Federal deste País, legítima representante do povo, que desenvolveu na Câmara Federal um importantíssimo trabalho. Um trabalho que desvelou para o País a situação de extermínio e que, inclusive, apontou para o Governo do Rio de Janeiro a presença de policiais-militares nas situações de extermínio; com nomes. Esse foi o dossiê. Apontou nomes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. E não se viram providências.

Então é muito importante se falar das medidas que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está tomando, dos CIEPS, dos CIEMS, mas me parece que essas medidas, como em todo o País, não vêm dando certo. Como as medidas do Governo Federal não vêm dando certo, como as medidas em Porto Alegre não vêm dando certo, como as medidas no Governo do Rio Grande do Sul não vêm dando certo. Mas a crítica é importante que seja feita. É impossível que um homem público, como o Governador do Estado do Rio de Janeiro, trate a questão da criança e do adolescente com tanto desrespeito e, além disso, trate uma figura pública de tanta importância, que tem dado tanta contribuição para este País, como a Deputada Rita Camata, com o desrespeito que demonstrou nos últimos dias. Empenhamos nossa solidariedade ao trabalho desenvolvido pela Deputada no Congresso Nacional. Sobre as críticas que ela vem fazendo ao Estado do Rio, eu quero dizer que certamente as crianças e os adolescentes do nosso País precisam muito mais de ação dos poderes executivos do que do discurso dos políticos. Mas neste momento nós precisamos enfrentar com seriedade e procurar políticas públicas que sejam eficientes no atendimento da criança e do adolescente. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Não tenho dúvidas de que hoje o assunto que vai nortear esta Casa será o incidente da Candelária no Rio de Janeiro.

Também quero abordar este ponto, Senhor Presidente, para que não passem em branco algumas observações que nós temos tocado há muitos anos, com relação a essa estrutura de Segurança Pública que é aplicada em nosso País. Faz-se necessária, urgentemente, uma nova ordem na questão da Segurança Pública.

No problema da Candelária, envolvendo a morte daqueles jovens adolescentes, envolveram-se policiais-militares do Rio de Janeiro. Há alguns meses, o Jornal Zero Hora trazia estampada a morte de três adolescentes em Canoas, onde estavam envolvidos três policiais. Na época policiais-militares da Brigada Militar.

Eu quero fazer estas duas chamadas com relação ao problema da Candelária, no Rio de Janeiro, e ao problema de Canoas, para que nós, como cidadãos comuns e como parlamentares que somos, passemos a refletir sobre esses casos que estão acontecendo em nosso País. Não é de hoje que policiais-militares são requisitados e, muitas vezes, envolvidos em chacinas, assassinatos e extermínios, tanto de crianças, como de adultos.

E tudo isso se dá porque as instituições militares são um celeiro de formação de homens violentos. A estrutura militar não prepara o cidadão para servir à Segurança Pública, mas um homem para o serviço de guerrilha. E é lamentável que este fato do Rio de Janeiro e o fato de Canoas não tenham conseguido passar para a nossa sociedade a imagem das polícias militares do Brasil - instituições criadas na época da repressão militar e que continuaram com a sua doutrina e continuam até nos dias de hoje, onde homens que são requisitados na nossa sociedade, com os defeitos que têm, são preparados para o combate ao inimigo. Ora, o inimigo da sociedade, hoje, nada mais é que os problemas sociais. Nós não temos aqui o estigma do Leste Europeu, do comunismo que comia criancinhas. Por isso que se faz necessário mudar essa ordem de segurança pública. Nós precisamos de homens que sejam treinados para convivência com o serviço público. Nós precisamos de homens que entendam os problemas sociais. Nós não precisamos de homens que sabiam desmontar ou montar metralhadoras; homens que saibam abrir trincheiras. Nós não precisamos de homens que precisem passar por um treinamento de orientação através de bússolas. Esse é o treinamento dado aos policiais-militares, treinamento de infantaria. E é óbvio que esse homem, que é preparado para esse tipo de guerra, ele vai enxergar na sociedade um inimigo, porque dentro da caserna ele diz que ele é o exemplo da dignidade, ele é o exemplo da honraria, ele é o exemplo da honestidade e que todos aqueles que infringem a lei são os inimigos mortais. Isso é a doutrina das casernas, isso é doutrina das policias militares. O que aconteceu na Candelária e o que aconteceu em Canoas e o que acontece por esse Brasil afora nada mais é do que o reflexo da doutrina das casernas. E nós, como cidadãos comuns, temos de fazer com que esse País tenha uma nova ordem em Segurança Pública. Porque a sociedade é civil, Sr. Presidente, a sociedade não é uma sociedade militarizada. A nossa sociedade precisa de homens que saibam de segurança pública, que conheçam segurança pública. Para cada indivíduo militar na rua, dentro da caserna, existem dois para administrar. Além do oficial-de-dia, existe o sentinela, o cabo da guarda, o sargento-de-dia, o supervisor, o armeiro, o homem do rancho, o homem da comunicação, o homem da oficina, o motorista oficial, o homem que limpa o sanitário. Isso é estrutura militar. Para cada indivíduo na rua, dois elementos policiais-militares são aquartelados. A ONU diz que para um serviço de segurança pública é necessário, para cada grupo de mil habitantes, um policial; em Porto Alegre, nós temos um milhão e meio de habitantes. Isso corresponderia, pelos planos da ONU, a quinze mil policiais em Porto Alegre e o que nós temos hoje em Porto Alegre são oito mil policiais. Desses oito mil policiais que existem em Porto Alegre, 40% tira serviço na rua e o restante, 60%, são aquartelados. Onde estão esses homens? Nas chamadas unidades de apoio ou, muitas vezes, atrás de um birô, conversando, tomando café. Sobrecarrega o policial que está na rua, sobrecarrega aquele homem que tira serviço na rua e está em contato com a sociedade, sobrecarrega o cidadão que se preocupa com a segurança pública. É óbvio que, pelo adestramento que ele sofre na caserna, a reação que ele tem com a sociedade é uma reação violenta, porque ele está sobrecarregado. Por que a doutrina que disseram para ele é que aquele cidadão que comete uma infração é um criminoso, é um inimigo. Isso que aconteceu na Candelária e o que aconteceu em Canoas é o reflexo da doutrina de caserna. Faz-se necessário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensarmos na questão da segurança pública, porque a sociedade não é uma sociedade militarizada, ela não precisa de agentes militarizados para trabalhar na rua. O clamor sai da própria unidade militar onde os policiais-militares não querem mais ser militares, eles querem ser policiais, até para que eles não passem para a sociedade as atrocidades que dentro da caserna acontecem com ele, porque é o reflexo, porque se dentro da caserna ele é mal preparado, é óbvio que ele vai prestar um mal serviço de segurança pública. Esse modelo que está aqui é um modelo onde os governantes usam o serviço de segurança pública destinado simplesmente aos governos e não destinados à sociedade. Repensar na segurança pública faz com que a gente pare com essas barbáries que aconteceram na Candelária e em Canoas. Muitos órgãos de imprensa não mostram o que acontece por este País afora. Somos parcela importante para mudar esta sociedade. Agora há pouco, conversando com um companheiro Vereador, ele me deu uma sugestão que eu gostei, e vou encaminhar ao Sr. Governador. Com este alto índice de funcionários, a maioria são oficiais, ficam dentro das casernas e não vão para a rua prestar serviço de segurança pública. Que o Governo aplique a mesma metodologia que aplicou aos professores para tirar aposentadoria especial. Professor que não dá aula não tem o direito a aposentadoria especial. Então eu recomendo ao Sr. Governador que os policiais-militares que não trabalham na rua, não tenham o direito à aposentadoria especial. Eu lanço este desafio ao Sr. Governador, para que tire de dentro das casernas aqueles oficiais que estão “atrolhando” o serviço público do nosso Estado. São mais de 60%, desde os companheiros que estão aquartelados, sem prestar serviço para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, primeiramente, gostaríamos de falar da questão segurança pública. E justamente nesse sentido estivemos ontem reunidos com o Comandante da Brigada Militar Cel. Maciel, que nos recebeu atenciosamente no Comando da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Lá trocamos idéias sobre o nosso pedido, no sentido de agilização da implantação da unidade do 4º Regimento de Cavalaria Brigada Militar, aqui no Parque Maurício Sirotski Sobrinho. Fomos com o Comandante da Brigada até com o ofício que recebemos da SMAM, dizendo que não estava sendo escalada a unidade da Brigada Militar aqui no Parque Maurício Sirotski sobrinho, porque a Brigada Militar não tinha interesse. E o Sr. Comandante nos afirmou exatamente o contrário. Disse que tem todo interesse, disse que está aguardando que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre lhe informe qual o local cedido, para lá implantar a unidade, que já está, inclusive, com o projeto pronto e que não vai prejudicar a parte arquitetônica do Parque e, inclusive, a caserna que abrigara os policiais militares montados, acompanhando o estilo do Galpão-Crioulo ali existente. E para construção de 40 baias para os cavalos. E também disse que concorda plenamente conosco no sentido de que, além do policiamento dos três parques: Parque Marinha, Maurício Sirotsky e da Redenção, o policiamento deve ser feito por esta unidade da Brigada Militar, de cavalaria, também na área central de Porto Alegre, nos bairros Menino Deus, Cidade Baixa e Bom Fim, uma vez que esse tipo de policiamento já tem uma experiência extremamente positiva - e estamos cansados de ver, nos filmes norte-americanos e europeus, as unidades montadas, fazendo o patrulhamento nas áreas centrais. Isto se pode ver em Nova Iorque, a qualquer momento, nos filme, ou, quem tem a oportunidade de viajar a Nova Iorque, vê a polícia atuando juntamente com a polícia montada, e nós, aqui, estamos desperdiçando um policiamento que é extremamente necessário.

De outro lado, gostaria de deixar aqui um pedido de urgência ao Sr. Prefeito Municipal, porque uma cidade mal-iluminada é, logicamente, berço de assaltos, de abusos sexuais e tudo o mais. O Parque Marinha do Brasil é uma vergonha! Tem três luminárias funcionando somente, sendo que são três pétalas daquelas mais ou menos iguais às colocadas ao Shopping, depois tem no canhão - no monumento em homenagem à Marinha - uma lâmpada de uma pétala só funcionando. O resto é uma escuridão total, um breu total; o local, hoje, é o novo paraíso das prostitutas de Porto Alegre, dos desocupados, das gangues e de tudo o mais. Ainda ontem eu tive uma reunião com o gerente do Shopping, o Sr. Tavares, ele me disse que para os funcionários do Shopping pegarem o ônibus, na saída do trabalho, às 22h, ali na frente, na Av. Borges de Medeiros, eles tiveram que pedir uma proteção especial da Brigada, no sentido de colocar-se uma viatura da Brigada para que os funcionários pudessem pegar o seu transporte. Isto que estamos numa região central de Porto Alegre. E me lembrava também o Comandante Maciel e nos pedia que cobrássemos desta tribuna, e estamos fazendo este pedido ao Executivo Municipal, às lideranças do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, que uma cidade mal-iluminada é justamente o paraíso que todo o marginal, todo o meliante, precisa. Nada melhor que as ruas mal iluminadas para quem quiser fazer o ataque. Isso é motivo de grave preocupação para todos os moradores dessa região.

Em segundo lugar, não é admissível que se fique fazendo discussões técnicas, políticas, de instalação dessa unidade, porque é uma exigência, hoje, da sociedade.

O Coronel Maciel se colocou à disposição, está-me encaminhando o projeto arquitetônico do prédio a ser instalado. Já existem verbas destinadas para esse projeto. Pediu o nosso apoio no sentido de agilizarmos comunitariamente outras verbas. Vamos trabalhar nesse sentido. Pediu, também, para nós intercedermos junto ao Sr. Prefeito Municipal. Estamos, aqui, fazendo esse pedido à Bancada de Vereadores do partido do Governo nesta Casa, para que façamos uma reunião, já solicitei uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal, junto com o Comandante Maciel, para ultimarmos a implantação da unidade do Parque Maurício Sirotsky.

Hoje, estamos frustrados por ver esse barbarismo a que assistimos no Rio de Janeiro, com aquelas crianças. Nós, em Porto Alegre, não estamos livres, pelas condições de segurança que a cidade está oferecendo para a sociedade, não estamos livres de acontecer uma situação de calamidade como essa. É uma situação que agride a todos nós da sociedade e que coloca em preocupação geral as nossas crianças. Não precisam ser as crianças mais desassistidas da cidade. Abomino esse termo que usam “meninos e meninas de rua”. Isso é um processo de alta discriminação social. Elas estão estigmatizadas na sociedade. A imprensa do Brasil inteiro só falou em “meninos e meninas de rua”. São os marginais da sociedade. Eles, realmente, sentem-se os marginalizados da sociedade. Por que não fazemos um processo de integração dessas crianças na sociedade? Porque nós as estigmatizamos. Como estigmatizamos, nessa sociedade, as correntes sociais minoritárias.

Então, criamos esses processos de marginalidade dentro da sociedade. Ontem estava reunido, nesta Casa, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente discutindo essa questão. Estamos preocupados. Esse é um segundo tema que eu gostaria de enfocar nessa nossa manifestação, nesta tribuna, nós que estamos presidindo aquele grupo de trabalho que trata da questão do Conselhos Tutelares. Estamos preocupados, estamos tentando chegar a um denominador comum em relação a esta questão. Estamos vendo resistências no Conselho Municipal de Criança e Adolescente, o Conselho está com um certo bloqueio em ter uma relação com os Conselhos Tutelares, o que me preocupa bastante e tive a oportunidade de, na semana retrasada, junto com o Ver. Décio Schauren, termos uma reunião com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para tratarmos justamente desta questão e vi que o Conselho ainda conserva posições. Nós temos que rever isso. Os nossos partidos políticos podem ter influências, mas não podem determinar as coisas dentro das entidades. Essa é uma visão errada de sindicalismo, de movimento comunitário, de os partidos políticos quererem tomar conta dos movimentos e aí as pessoas vão para as reuniões e não sabem decidir, só decidem o que o partido manda. É uma coisa complicadíssima. Lá no Conselho eu disse o seguinte: “Os senhores aqui são conselheiros do Município de Porto Alegre, não são conselheiros de uma entidade.” Aí um conselheiro me contestou, dizendo que lá ele representava a entidade dele. Eu questionei os conselheiros, dizendo o seguinte: “Então, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente aqui não trata do excepcional, não trata do deficiente, porque hoje não tem uma entidade representativa no Conselho Municipal para defender os interesses?” E como a visão deles é de que eles representam a sua entidade lá dentro e não a população de Porto Alegre, e eu dizia a mesma coisa do Conselho Municipal de Educação, que a visão do pessoal é de representar a sua entidade, a sua estrutura. Nós temos que ter uma visão: no momento em que alguém assume um conselho está representando Porto Alegre. Acabou o partido, acabou a sua entidade. Claro que têm os interesses da entidades, mas ali tem que ter uma visão de grandeza. Por isso que a questão dos menores, das crianças desassistidas da nossa sociedade, das crianças em que as famílias enfrentam dificuldades estão tendo problemas justamente porque nós não conseguimos agilizar, porque os bloqueios mentais, ideológicos da nossa sociedade são gravíssimos e o uso da criança para os fins politiqueiros é permanente.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só porque V. Ex.ª se referiu à questão dos postos de segurança e eu estou bastante envolvido nisso; várias audiências tivemos com o Prefeito Tarso Genro e o Comandante da Brigada, e digo que isso está em fase bastante adiantada. O posto do Jardim Leopoldina, um posto na Zona Sul, um posto na Praça Pinheiro Machado, um Posto na Redenção e mais quatro ou cinco postos da Brigada Militar, o Prefeito já autorizou, estás determinado, inclusive, que se instale em praças públicas, se for necessário, e o Comandante da Brigada também quer. É só para informá-lo e para informar o Plenário.

 

 O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço seu aparte Vereador, e concluo, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Vereador João Verle, que desiste. Vereador João Dib. Ausente. Vereador Jair Soares. Ausente. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem tive contato com uma pessoa do GAPA, essa entidade que faz uma trabalho muito importante, com pouco apoio, mas que realmente tem um desempenho impressionante. Através desse contato aprendi um pouco, aprendi, por exemplo, o que é um aparelho chamado citômetro de fluxo, é um aparelho que custou aos cofres do Estado 100 mil dólares, hoje, em número redondo, 7 bilhões de cruzeiros. Esse aparelho está no IPB, Instituto de Pesquisas Biológicas, parado há mais de um ano e, para que ele venha a funcionar, precisaria apenas de um funcionário, que existe no Estado. Esse aparelho, o citômetro de fluxo, ele serve para fazer determinada análise no sangue do paciente, e determinar que tipo de tratamento se fará necessário, principalmente no caso da AIDS. Pois bem, esse aparelho que custou, em números de hoje, 7 bilhões de cruzeiros há um ano está parado no IPB, sem funcionar.

Temos acompanhando e sabemos que o assunto saúde, no Governo Alceu Collares, é uma grande decepção, uma grande vergonha. O percentual que o Governo Collares tem colocado para a saúde é um dos mais baixos da história deste Estado, passa, um pouco, de 2%. Os postos de saúde do nosso Município, o médico Edmundo, que assessora a COSMAM, tem percorrido estes postos. Eles estão numa situação lamentável, falta de tudo, desde pessoal qualificado até medicamentos.

Pois bem, essa política de saúde, que não existe, está cometendo mais esse grave erro, mantendo paralisado um equipamento caríssimo, tendo um profissional quadro do Hemocentro que foi aos Estados Unidos, vejam só, ser treinado para trabalhar com esse equipamento, e esse equipamento está parado, 7 bilhões de cruzeiros parados, correndo risco de estragar, quando nós temos uma doença que cada vez mais se amplia em nossa Cidade, no País, necessitando ser atacada, está lá o equipamento parado, simplesmente porque a burocracia e a incompetência do Governo do Estado nessa área da saúde é completa, uma omissão completa, como se sabe. Então, amanhã, às 13h30min, inclusive convidando os poucos Vereadores que neste momento estão no Plenário para que estejam presentes amanhã numa manifestação do GAPA, no Centro Administrativo, num protesto público contra essa situação, esse aparelho que é caro, existem poucos em nosso meio, e que está parado, simplesmente porque o Governo do Estado não leva adiante o seu funcionamento.

Um outro assunto que eu quero abordar da Tribuna é a partir de um ofício, que imagino todos nós aqui da Casa tenhamos recebido, encaminhado pelos professores: Elba Barbosa Brasil, que é a Diretora do 38º Núcleo do CPERS - Sindicato; e o Prof. Francisco Rodrigues, Diretor do 39º Núcleo do CPERS - Sindicato. Denunciam esses professores que o Governo Collares que, também, nesta área da educação é um exemplo de autoritarismo e de farsa - eu tenho dito aqui - o calendário rotativo é a maior farsa que já se colocou. E, vejam, os Srs. Vereadores que alguns secretários, algumas iniciativas do Governo Collares, eu tenho elogiado. Por exemplo, destaco o Secretário Geraldo da Gama que, para mim, na sua atividade na parte da justiça merece elogios. Essa iniciativa de escutar os presidiários, de ter a representação dos presidiários junto ao Governador do Estado. Portanto, não sou daqueles que faz uma oposição sistemática e cega, mas a questão da educação no nosso Estado é brutal. O calendário rotativo é uma completa decepção, mas é vendido como se tivesse resolvido os problemas da educação no Estado, como se tivesse aumentado as vagas no Estado, o que é uma grande farsa. Pois esses professores, que são os Diretores do 38º núcleo e o 39º núcleo, vem acusar o Governo de ter iniciado a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 9536, do ano de 1992, que permite a cedência de professores à direção dos núcleos, e demonstrará representação do Sindicato, na sua organização dos professores, mas como serviu no resultado da eleições ocorridas há poucos no CPERS não vai adiantar essa postura, esse tentativa de liquidar com a organização dos professores no Estado. Aliás, o Governador Collares tem a sina da destruição. Basta olharmos o que está acontecendo com a FAMURS. É uma coisa mais incrível que já vi: não está escrito nada no regimento, e o Governo do Estado impõe que a direção da FAMURS - Federação dos Municípios do Estado - deveria ser obrigatoriamente presidida por um Prefeito do PDT e mais Associação dos Municípios. É um processo “divisionista” de uma entidade, de uma entidade representativa reconhecida por todos que, agora, está esfacelada. Mas, o Governador Collares tem esta sina - é um homem que, onde passa, desmonta e agride as entidades, postura clara de uma pessoa autoritária.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em relação a sua manifestação sobre o Calendário Rotativo, fiz um artigo que foi publicado no Jornal do Comércio, no dia 26 deste mês, em que coloco “CIEP vs. Rotativo”, porque não consigo entender como pode haver estas duas políticas caminhando juntas. O Calendário Rotativo, que disseram que é maravilhoso, abriu 500 mil novas vagas, então, para que haver os CIEPs? Afirmei no final do texto que foi publicado: “Realmente algo está errado. Permite-nos duas conclusões: ou o Calendário Rotativo é desnecessário ou estão desperdiçando dinheiro público. As duas propostas juntas não têm sentido; ou se constroem CIEPS ou se obriga os estudantes ao Rotativo. O Governador deve explicações ao povo”. V. Ex.ª tem razão sobre as explicações que devem ser dadas ao povo sobre o mal aproveitamento do dinheiro público neste calendário que, visto a olhos nus, é algo terrível para o futuro da educação. Solidarizo-me totalmente com V. Ex.ª.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte Ver. Jocelin Azambuja. Referindo-me a uma manifestação do Ver. Milton Zuanazzi , que tem grande preocupação com relação à situação de pobreza em nosso País, em que se confunde escola com albergue. Está provado que os CIEPS tem um índice de aprovação muito menor do que as outras escolas. No Município, mantemos duas refeições nos CIEMS, mas, através de um processo educacional, ampliou-se muito o índice de aprovação e, em 30 mil, o número de vagas. Além de solucionarmos o problema emergencial da fome, que concordo que tem que haver iniciativas como a do Ver. Ferronato, para a qual pretendo contribuir positivamente, só será solucionado definitivamente o problema do País com a mudança de nossa estrutura baseada principalmente na educação. Só faz sentido todo este trabalho confuso da Secretaria quando eles confundem escola com albergue. São coisas absolutamente diferentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: O assunto que me traz à tribuna é o de denunciar uma situação que, se não é ilegal, sem dúvida é imoral, ela não é legítima, ela se configura numa situação de alto beneficiamento com o dinheiro público. Eu me refiro ao Diário Oficial do dia 19 de julho, ao edital do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Energia, Minas e Comunicações que, junto com a CRT, faz uma ratificação de inexigibilidade de licitação. O objeto desse anúncio é a contratação de serviços de Assessoria Jurídica para a Cia. Riograndense de Telecomunicações (CRT). A fundamentação legal é baseada no art. 25, inciso II, parece que atende aos preceitos legais, entretanto, indica, sem nenhuma licitação, sem nenhum critério para prestar Assessoria Jurídica à CRT, ninguém menos do que o Sr. Flávio Obino, advogado, que é do primeiro escalão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, diretor do congloramerrado financeiro do Estado, que junta BANRISUL e a Caixa Econômica Estadual, portanto um homem de poder e responsável por questões da mais alta importância no Estado do Rio Grande do Sul. Pois o Governador do Estado, o Secretário de Minas e Energia colocam ninguém menos do que o próprio escritório de advocacia do Sr. Flávio Obino para dar Assessoria Jurídica para a CRT, a segunda maior estatal do Rio Grande do Sul e que tem um departamento jurídico muito grande; conheço um a um dos advogados que trabalham para a CRT há mais de 30 anos alguns e, mais da totalidade, há mais de 15 anos prestam serviços parra a CRT.

E isso começou com o governo Alceu Colares, onde as empresas estatais do Rio Grande do Sul não puderam mais ser defendidas pelo seu próprio corpo jurídico e isso, segundo as justificativas que o governo usou à época, para interesse do próprio Estado, porque usou o episódio ocorrido na CEEE, lesivo aos interesses públicos, e usou aquele gancho para instaurar alguma coisa que vai no sentido de aprofundar aquilo que ele queria com essas medidas acabar. Ou seja, aprofundar as situações que são lesivas ao interesse público, porque ao invés de usar a assessoria jurídica, que é paga religiosamente e bastante ampla no caso da CRT, ele usa para locupletar-se. Alguns podem contestar, dizendo que o senhor Flávio Obino, responsável pelo sistema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, não está mais no escritório, pois está prestando serviços ao governo. Mas, agora, o senhor Flávio Obino acaba de ser contratado e com seu escritório para dar assessoria.

Isso é imoral, mesmo que seja assegurado legal e constitucionalmente.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O evento que envolveu a parte jurídica da CEEE teve como motivo da intervenção do Governador naquele setor da empresa o excessivo número de causas trabalhistas contra a empresa e uma avaliação de que o corpo de advogados não estaria desempenhando seu papel de acordo. Em primeiro lugar, dever-se dizer que o número de causas trabalhistas é resultado de má administração, de erros de administradores que lá passaram. Se a Justiça do Trabalho dá ganho de causa às pessoas, é porque elas têm razão, e, portanto, erros cometidos pelas direções. Em segundo lugar, tomou-se alguns fatos isolados, portanto, não representavam o trabalho em geral. Em terceiro, se decidiu, naquela ocasião, contratar uma série de escritórios de advogados para fazer aquele trabalho no lugar dos profissionais da empresa. O que aconteceu? Isso não está sendo feito há muito tempo, simplesmente porque o valor que iria ser pago era absolutamente irrisório. Nenhum profissional queria desempenhar esse trabalho, morreu a iniciativa, como sempre, com muito estardalhaço, e hoje está de novo o corpo de advogados da empresa, que é competente, tem falhas, com certeza as tem, mas que é competente no geral, trabalhando com estas causas trabalhistas.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte, e quero deixar registrado aquele episódio em particular, que foi usado como gancho, não porque ele reflita a política e a forma de tratar do corpo da CEEE, sem dúvida nenhuma, este episódio foi usado para fazer coisas como essas. Na verdade, nós podemos, seguindo a linha do meu antecessor, o Vereador Guilherme Barbosa, podemos dizer que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. Alceu Collares, é, na verdade, um predador, ele poderia ter sido o personagem principal daquele filme junto com o Schwarzenegger, certamente ele é o Schwarzenegger do Rio Grande do Sul, ele é o predador da coisa pública, e ao contratar o escritório do Sr. Flávio Obino para dar assessoria à CRT, sem licitação, ele sem dúvida, está cometendo um ato imoral, um ato que não é correto, e um ato que deve, portanto, ser refeito. Quero sugerir que este ato de contratação do escritório do Sr. Flávio Obino, para dar assessoria jurídica à CRT, seja desfeito ao bem da moralidade e do trato da coisa pública, porque senão nós vamos instaurar a idéia de que o Estado não é mais algo universal, o Estado é daquele partido ou daquele cidadão que está no Governo, isto é o fim. Isso é exatamente a antítese da idéia de coisa pública, isso é privatizar, isso é colocar a coisa publica sobre interesse privado.

 Nesse último minuto, apenas quero fazer o registro, não vou poder tratar com mais tempo sobre isso, mas me parece que a questão dos meninos e meninas de ruas, ela deve ser realmente tratada como uma questão muito mais abrangente; ela é imediata, necessária, como a questão do combate à fome e tantas outras, mas nós não podemos esquecer também que existem os adultos de rua, existem os homens e mulheres de rua, frutos de uma política econômica que leva à marginalidade e exclui a maioria da população e essa política econômica tem nomes também, tem padrinhos, tem afilhados, tem financiadores que são vários partidos inclusive, e não só eles, evidentemente, que têm feito nacionalmente discursos radicais contra a miséria, contra o desemprego e aí por diante. Portanto, me parece que nós devemos colocar essa questão de uma forma bastante abrangente para que a gente não caia, sem dúvida, na solução mais fácil do paternalismo, que me parece não resolve nenhum problema e não serve para solucionar as questões de fundo nas raízes dos problemas que nós queremos enfrentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A rigor, transferirei para amanhã um pronunciamento sobre a questão que estou trabalhando: o Programa de Garantia de Renda Mínima que tramita no Congresso Nacional, de autoria do Senador Suplicy e que tem o apoio, conforme disse em Sessões anteriores, da maioria das Bancadas, dos Líderes do Senado, o que entendemos ser importantíssimo. Apenas para dar notícias de que, no dia 23 de agosto, teremos, aqui em Porto Alegre, a presença do Senador Suplicy para um debate. É uma promoção conjunta do gabinete deste Vereador e do gabinete do Dep. Federal José Fortunati e do Dep. Estadual Marcos Rolim.

Entendemos ser muito importante esse trabalho. Ele tem uma ligação direta, Sr. Presidente, com as questões que estamos defendendo. V. Ex.ª é autor do Requerimento desta Casa que tive a honra, também, de assinar, que trabalha a questão dos Comitês de Defesa da Cidadania Contra a Miséria. Então, como não me encontro numa situação muito boa de saúde, estou deixando para amanhã esse pronunciamento. Teria, inclusive, alguns elementos novos a trazer. Dizer, também, que acho importantíssimo, grave e, ao mesmo tempo, triste a denúncia feita pelo Ver. Gerson Almeida. Essas coisas não podem acontecer e, infelizmente, estão acontecendo. Acabam dando margem a pronunciamentos como o que aconteceu ontem do Ministro Jarbas Passarinho, que está prevendo coisas piores para este País em termos institucionais. Quer dizer, temos que nos prevenir, temos que nos unir nos movimentos sociais, comunitários, sindicais, unir todos os partidos que realmente têm interesse em manter a democracia, porque a ameaça a ela é evidente. Já existe uma guerra civil praticamente armada no País no que se refere à pobreza e milhões de pessoas estão sendo vítimas dessa “guerra civil”. Agora, ela é orquestrada pelas classes dominantes e já dá mostras de ter, novamente, setores da área militar agindo nos subterrâneos desta imensa Nação, sujeita a esses tipos de vicissitudes em períodos que se sucedem, infelizmente. Então, achamos que a denúncia do Ver. Gerson Almeida com relação ao escritório de advocacia que está dando assessoria ao Banco Banrisul é realmente muito sério e deve ser motivo de investigação profunda, até as últimas conseqüências, por este Poder Legislativo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos, em nome da nossa Bancada, de trazer ao conhecimento desta Casa a realização no dia de ontem, à noite, na Assembléia Legislativa, no Plenarinho, de um encontro programado pela Frente Negra Nacional, Secção Rio Grande do Sul que, preocupada com o ressurgimento do racismo nos países da Europa e dos Estados Unidos e também em nosso País e igualmente no Rio Grande do Sul, realizou um painel para debater uma indicação minha ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que propõe a criação de uma delegacia especializada, na capital do Estado, contra atos de racismo. Infelizmente o Rio Grande do Sul tem sido palco de inúmeros atos de preconceitos raciais, atos que atingem várias comunidades localizadas em nosso Estado, Comunidade Judaica, Comunidade Negra têm sido sempre o alvo preferido de manifestações de natureza racista. E ontem, com a presença da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Rio Grande do Sul, com a presença de representantes do Conselho Tutelar de Porto Alegre, representantes do Centro Nacional da Africanidade e Resistência Afro-Brasileira, representantes do Centro Ecumênico de Cultura Negra, com a participação do Núcleo de Estados sobre o Negro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o Movimento Consciência Negra de Montenegro, com a participação do Movimento Quilombista, da Associação Negra de Cultura, da Comissão do Negro do Partido dos Trabalhadores, da Associação das Creches de Porto Alegre, da Frente Negra Nacional, da Federação Israelita do Rio Grande do Sul e da Organização Sionista do Rio Grande do Sul. Tivemos a oportunidade de participar de um debate sobre a criação, em nossa cidade, de uma delegacia especializada na busca de coibir os atos de natureza e práticas racistas. Nós temos hoje, em nosso País, uma legislação extremamente avançada que se consubstancia em um dispositivo constitucional que estabelece que o crime de racismo, crime de discriminação racial é inafiançável e imprescritível. Há uma legislação que regulamenta este dispositivo constitucional e infelizmente, de outro lado, conhecemos poucos registros de indiciamento e de denúncia por prática de crime de racismo e, de outro lado, não temos nenhum registro de que alguém tenha sido condenado pela prática desse crime que a Legislação Brasileira, através da Lei 7.716 - que define os crimes resultantes de preconceito da raça ou cor, tenham sido punido em razão da prática desses crimes. Nós, inclusive, registramos a Lei 8.081 que diz o seguinte: “Artigo 20 - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza a discriminação ou preconceitos de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, pena de reclusão de dois a cinco anos, embora nós tenhamos, Sr. Presidente, no exercício, nesta amanhã, esse dispositivo rigoroso, nós sabemos de registros, inclusive, em meio de comunicação social, bem como de publicações de literatura, de farta literatura de natureza racista, inclusive o registro da concepção praticada dessa triste movimento separatista que tem a liderança do Sr. Irdo Marxs, que tem um capítulo específico, segregacionista em relação aos negros, no Brasil. As propostas consubstanciadas nesse documento que circula são um incitamento ao ódio racial em nosso País e não assistimos nenhuma ação no sentido de que esse cidadão e essas pessoas sejam enquadradas criminalmente.

Estamos com o apoio, inclusive, do Movimento Negro do PT, do PDT, através do Moritã (sic) e da Frente Nacional Secção Rio Grande do Sul. Estamos integrados nessa proposta de que se crie, na Cidade de Porto Alegre, uma delegacia especializada que puna os delitos de natureza racista. O problema de discriminação e ódio radical e de escalada do neonazismo, notadamente no Rio Grande do Sul e em São Paulo, é extremamente preocupante em nosso País, que não podemos, de forma nenhuma, minimizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto a falar neste espaço que me é reservado, mais uma vez, sobre segurança pública. Os estados soberanos, os países, eles têm prestado, desde o seu nascimento, serviços públicos equivalentes aos que se prestava há dois mil anos atrás, no antigo Egito. Como se presta o serviço público? O cidadão contribui com impostos e o Estado, através dessa receita dos impostos, presta serviços. Isto vem sendo feito, volto a repetir, desde o início da idealização do “Estado”. Esquecemos de que, na verdade, alguns países conseguiram uma distribuição razoavelmente justa da sua renda, enquanto que a maioria dos países tem uma concentração extrema de renda. E o nosso País, Brasil, está dentro deste último conjunto de países. Em 1989 eu apresentei aqui na Câmara um Projeto de Lei que teve um Parecer contrário da Auditoria da Câmara. O Parecer está correto, porque na verdade seria inconstitucional. Encaminhei a mesma proposta ao Sr. Governador do Estado. Também recebi um retorno: inconstitucional. Está correta a resposta do Sr. Governador do Estado.

Estou encaminhando, agora, encaminhei em maio, aos Deputados Federais, Senadores do Rio Grande do Sul. Como eu entendo? Os cofres públicos têm dificuldade em atender as extraordinárias demandas que a sociedade exige. Por outro lado, a segurança pública se encontra em situação difícil pela falta de recursos do Poder Público. A sociedade civil há muito vem se organizando no sentido de contratar pessoal para promover a segurança e isso anteontem foi divulgado pela “zero Hora”, uma página inteira tratando desse fato, que é uma realidade. Ontem pela manhã tive a oportunidade de falar a respeito na Rádio Guaíba. Sobre o tema. O que eu entendo? Ora, se a sociedade está-se organizando e está contratando serviço de segurança particular, como o nosso guarda noturno, está contratando esse serviço da iniciativa privada, por que não se pensar em uma modificação até radical da prestação de serviço efetuada pela Poder Público, no sentido de que o Poder Público preste o serviço e a comunidade organizada faça a contraprestação financeira, a proposta básica que venho encaminhando desde 1989, primeiro aqui para a Guarda Municipal de Porto Alegre; segundo, aqui para a nossa Brigada Militar, que a Constituição Federal, num dos seus artigos autorize uma espécie de serviço desta natureza. Recebi, sim, muitas posições favoráveis, agora, recebi, também, muitas posições contrárias. As posições contrárias, que respeito, são aquelas que alegam que uma vez implementado um serviço dessa natureza, haveria uma privatização de segurança pública para aqueles que tenham condições de pagar por esse serviço. Quero dizer que não estou propondo nada em termos de modificação da estrutura de segurança. Estou propondo que se crie um serviço vinculado à Brigada Militar, ou seja, um apêndice da Brigada Militar. Não seria a Brigada Militar prestando esse serviço, mas, pelo o crédito que a instituição detém junto à sociedade, tenho certeza de que através da contratação de pessoal, treinado e orientado tecnicamente pela Brigada Militar e contratado pelo cidadão, nós teríamos condições de criar um serviço diferente na cidade de Porto Alegre, que pode levar esse serviço a outras cidades. De que forma? Se os moradores de uma rua, de um quarteirão, de uma quadra, têm condições de pagar, que o Estado contrate, não através de concurso público, para não estabilizar esse tipo de servidor, treine e a comunidade organizada assuma o ônus. Dizem-me que com esse tipo de serviço vamos centralizar a segurança nas áreas onde haja maior poder aquisitivo. Eu entendo que isso já está ocorrendo, na medida em que se contrata segurança privada. Acredito que é possível manter-se a Brigada Militar prestando o serviço que vem prestando. E há, hoje, uma discussão nacional em termos de Brigada Militar, mas eu quero dizer que acredito na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que tem prestado um extraordinário serviço. É claro, se alguns poucos elementos descambam para outro lado, que se punam os responsáveis. Eu não falo em Brigada Militar em termos de Brasil, porque não conheço. Conheço a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e sei que tem crédito. Se nós consultarmos 10.000 famílias em Porto Alegre e se pedirmos a estas se gostariam de ter policias militar em suas ruas, 99,09% diriam que sim, pelo crédito e o serviço que ela presta. Então nós temos de criar, dentro da Brigada Militar, ou junto à Guarda Municipal dos Municípios em que isso venha a ser instituído. Confesso a vocês que desde 1989 que estou com o Projeto em análise, porque entendi que a partir do momento em que se criasse a Guarda Comunitária de Porto Alegre, apresentaria esta proposta junto à Guarda Municipal.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós entendemos que é muita meritória a sua postura e posição em relação à questão; só que temos alguns detalhes a analisar, por exemplo, guarda de rua não pode ser feita por outra instituição que não seja a Brigada Militar, pela Constituição vigente. Contratação, também não. São os dois obstáculos maiores que nós temos. Claro que há uma preocupação, por exemplo, nós do Menino Deus estamos fazendo um trabalho, no sentido de se ter com estas empresas especializadas segurança nas ruas, através de cabines colocadas em terrenos privados, com conexão em cada unidade da rua; casas, apartamentos, com sistema eletrônico para chamada. Temos, junto com a comunidade do bairro, buscado, com a nossa Associação, viabilizar um projeto nesse sentido, indo ao encontro de sua idéia que é altamente positiva, o único problema é o técnico.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Por isso, Vereador, já encaminhei a todos os Deputadas Federais e Senadores para que alterem esse texto constitucional, porque este serviço que está sendo implementado e a que sou favorável, se fosse prestado pela Brigada Militar, e volto a dizer, não como Brigada, mas como um organismo vinculado à Brigada Militar, entendo que haveria uma prestação de serviço altamente eficiente e que haveria uma aceitação extraordinária por parte da população de Porto Alegre e das demais cidades do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. O que nos traz a esta Tribuna, nesta oportunidade, é o registro que julgamos da mais alta importância, consubstanciado no estudo das vilas irregulares da Região Metropolitana de Porto Alegre, levado a efeito pela METROPLAN - Fundação de Planejamento Metropolitano Regional -, ligado à Secretaria de Planejamento Territorial e Obras do Estado e do Governo do Rio Grande do Sul.

Os dados são altamente preocupantes daquilo que acontece em termos de subabitação na cidade de Porto Alegre. Esses dados não poderiam, a meu ver, passar sem o exame e sem o aprofundamento dessa questão por parte desta Casa. Trata-se do processo de favelização da Região Metropolitana. Para os senhores terem uma idéia, cidades como Novo Hamburgo, que teve um crescimento, nos últimos 10 anos, de 47% da sua população, ao mesmo tempo teve um crescimento da sua população favelada de 365%. Cidades como Esteio, com índice de aumento populacional de 38%, teve um aumento da população favelada de 333%. Cidades como Estância Velha, que teve um aumento populacional de 24% nos últimos 10 anos, teve um aumento de 318% da população favelada. Canoas não foi diferente, onde 26% foi o aumento da população nos últimos dez anos. Porto Alegre também não é uma realidade diferente das demais cidades da Região Metropolitana. Um em cada cinco habitantes vive em vilas irregulares. Em Porto Alegre, nós temos uma população de 30,7% localizada em favelas ou vilas irregulares, num total de 387 mil e 778 pessoas contra uma população total de 1 milhão 262 mil 631 habitantes. Os demais municípios da Região Metropolitana tem uma população de 1 milhão 753 mil habitantes. Uma participação percentual de 13,5% da população favelada. Porto Alegre, infelizmente, é a que tem maior índice de favelização: 30,5% , ou seja 30% da população da Cidade de Porto Alegre vive em condições de subabitação. E o dado das demais cidades da Região Metropolitana que eu tenho englobadamente é de 13,5%, ou seja, menos da metade. E aí é uma explicação, porque algumas Cidades da Região Metropolitana que se encontram incorporadas, mais recentemente e não tem uma natureza semelhante a Canoas, Esteio, Sapucaia, São Leopoldo, Novo Hamburgo que se aproxima de Porto Alegre, cidades como Triunfo, Portão, Glorinha, Dois Irmãos, cidades mais afastadas daquelas densidade populacional, onde as pessoas vão na busca de oportunidade de trabalho, saindo das cidades onde viviam, vêm para essas cidades grandes e formam esses cinturões de miséria e de subabitação. Então é isso que leva para menos da metade o índice da participação de favelados nas demais cidades Metropolitanas, excetuando-se Porto Alegre. Enquanto Porto Alegre tem uma população favelada de 30,7%, quase 31%. São dados, realmente, que julgamos preocupantes. Mais ainda, Ver. João Verle, os dados quanto à infra-estrutura identificados pela METROPLAN, 30% da população favelada da região metropolitana não têm energia elétrica, ou seja, desse número de 610 mil habitantes em favelas, 180 mil não têm energia elétrica; 45% dessa população não têm abastecimento de água por rede e 71% dessa população, ou seja, mais de 2/3 dessa população, não têm esgoto sanitário. Esses são os dados que nós gostaríamos de registrar para o conhecimento dos Srs. Vereadores de um diagnóstico da METROPLAN na chamada região Metropolitana, na chamada Grande Porto Alegre. Os problemas em nosso País, os Senhores sabem, eles se agravam de forma considerável nas chamadas regiões metropolitanas, que passaram a se constituir em verdadeiras regiões da miséria, na Grande Porto Alegre, na Grande São Paulo, na Grande Rio de Janeiro, na Grande Recife, na Grande Salvador. Mas esses dados que eu trouxe para os senhores, da Região Metropolitana, mostram que, em 1981, nós tínhamos 677 hectares de áreas invadidas na Região Metropolitana; em 10 anos, esse número foi para 1309 hectares, área equivalente ao Município de Portão. É como se todo o Município de Portão estivesse invadido por subabitações e vilas irregulares. Setenta e sete por cento dessas áeras são áreas públicas, e 90% dos 77% são áreas verdes. Esses são os dados que nós gostaríamos de deixar registrados nos Anais desta Casa, chamado o Inventário das Vilas Irregulares, levado a efeito pela METROPLAN. Iso exige de todos nós uma profunda reflexão. Nós sabemos que tão-somente os Municípios não teriam força, e nem a Região Metropolitana sozinha, para fazer alguma coisa isoladamente, mas acreditamos que a força política da Região Metropolitana deve-se fazer presente. Há um dispositivo, inclusive, da Lei Orgânica que diz que a Câmara de Porto Alegre convidaria, de tempos em tempos, de 3 em 3 meses, as demais Mesas para fazer um encontro, com o objetivo de avaliar problemas comuns a esses Municípios da nossa Região Metropolitana.

Até hoje, quase mais de 3 anos de vigência de Lei Orgânica, nunca se fez este tipo de trabalho. Eu acho que é o momento oportuno, Ver. Clóvis Ilgenfritz, de pensarmos em agir politicamente.

Os levantamentos técnicos, já temos. Agora o que cabe é vontade política, ação política. E esta Casa, eu acredito, poderá dar um impulso importante para a realização de um trabalho de coordenação das mais de 20 Câmaras de Vereadores que compõem a chamada Região Metropolitana, até fazendo um parlamento metropolitano, que se reunisse, é a nossa proposta, de 3 em 3 meses, para que se avaliassem problemas comuns. E, evidentemente, já deixo registrado aqui, um parlamento, metropolitano sem recesso e sem ônus. Senão, daqui a pouco, podem querer inventar um “jetton” ou alguma verba para esses encontros. Não, um parlamento metropolitano que se reunisse de 3 em 3 meses para avaliar essas questões. Quem sabe a Câmara Municipal da Capital, por sua historia e por sua responsabilidade, por ser a Capital do Estado, resolve tomar a iniciativa da criação do Parlamento Metropolitano? Um parlamento, local de encontro, onde Vereadores de todos esses Municípios se integrassem, a fim de discutir problemas tão sérios e tão graves como esse que nós tivemos a oportunidade de registrar nesta tribuna na manhã de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. Encerramos os trabalhos da presente Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h17min.)

 

* * * * *